REsp 1891554 - ACORDAO

REsp 1891554 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e propósito protelatório; diante do caráter manifestamente protelatório, confirma-se entendimento jurisprudencial do STF e do STJ que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Embargante: VOLNEI LUIS BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

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Parties

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Embargante

VOLNEI LUIS BERTUOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Suficiência de fundamentação para negativa de seguimento com base nos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, constituindo mera irresignação e propósito protelatório; diante do caráter manifestamente protelatório, confirma-se entendimento jurisprudencial do STF e do STJ que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado