AREsp 2355610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentadamente registrou que a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF no agravo regimental, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam apenas meio de rediscussão da matéria, inadequado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentadamente registrou que a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181/STF no agravo regimental, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam apenas meio de rediscussão da matéria, inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão da Corte Especial que não conheceu o agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF e da Súmula n. 182/STJ