AREsp 2189215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas (mero inconformismo); faltou prequestionamento das questões indicadas, inclusive de ordem pública, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas (mero inconformismo); faltou prequestionamento das questões indicadas, inclusive de ordem pública, e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame do conjunto fático-probatório; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração (art. 85, § 11, do CPC/2015).