AREsp 2216188 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; sendo manifestamente protelatória a nova oposição de embargos (reiteração de argumentos já enfrentados), impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (com Exame De Recurso Extraordinário/negativa De Seguimento) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório Negativa De Seguimento Prequestionamento Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (com Exame De Recurso Extraordinário/negativa De Seguimento) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e prova de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; sendo manifestamente protelatória a nova oposição de embargos (reiteração de argumentos já enfrentados), impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.