AREsp 2108241 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo interno foi conhecido e não preenchia o requisito de impugnação específica dos fundamentos da negativa de seguimento ao recurso extraordinário (incidência dos Temas 181 e 339 do STF), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; portanto os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a decisão, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre agravo em recurso extraordinário e agravo interno (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo interno foi conhecido e não preenchia o requisito de impugnação específica dos fundamentos da negativa de seguimento ao recurso extraordinário (incidência dos Temas 181 e 339 do STF), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; portanto os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a decisão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.