AREsp 2256421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (especialmente a deficiência no cotejo analítico), e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter reconsideração do julgado quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material evidenciado.

Parties
Embargante: CENTRAL DE OBRAS COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CENTRAL DE OBRAS COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, pela parte agravante, de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (especialmente a deficiência no cotejo analítico), e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter reconsideração do julgado quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material evidenciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.