AREsp 1904640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrente enfrentou as questões suscitadas com fundamento claro e suficiente; as alegações apresentadas pela embargante buscavam apenas rediscutir matéria de fundo e implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 126/STJ diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão Da Controvérsia Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 280/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrente enfrentou as questões suscitadas com fundamento claro e suficiente; as alegações apresentadas pela embargante buscavam apenas rediscutir matéria de fundo e implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 126/STJ diante de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.