EAREsp 1986091 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados, aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.813.684/SP exigindo comprovação idônea da suspensão do expediente no ato de interposição; a parte teve prazo para regularizar o agravo (art. 927, §3º), mas não o fez; reconhecer direito diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo fora interposto na sede (art. 1.017, §2º, I, do CPC), onde não houve suspensão, de modo que a intempestividade subsiste.

Parties
Embargante: CURTUME EUROPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Suspensão De Prazos, Regularização De Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Comprovação De Suspensão De Prazos Regularização De Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CURTUME EUROPA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Comprovação documental da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Regularização de agravo de instrumento e prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados, aplicou corretamente o entendimento do REsp 1.813.684/SP exigindo comprovação idônea da suspensão do expediente no ato de interposição; a parte teve prazo para regularizar o agravo (art. 927, §3º), mas não o fez; reconhecer direito diverso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo fora interposto na sede (art. 1.017, §2º, I, do CPC), onde não houve suspensão, de modo que a intempestividade subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.