AREsp 1854680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs motivação clara e suficiente e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas ou não foram pré-questionadas no tribunal de origem, ou implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configuravam mero inconformismo e eram incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs motivação clara e suficiente e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas ou não foram pré-questionadas no tribunal de origem, ou implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configuravam mero inconformismo e eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.