AREsp 1771734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão da embargante equivalia a rediscussão de matéria fático-probatória, impedida pela Súmula n. 7 do STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial, e por se tratar de recurso manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO; Embargado: ELIANE DANCINI GODK; Embargado: VALMIR ANTONIO GODK; Embargado: ADRIANE MOURA TARGA VITAL DE LIMA; Embargado: ALESSANDRA DE MOURA TARGA RODRIGUES DE PAO; Embargado: EDILSON VITAL DE LIMA; Embargado: JEFERSON DELFINO LEITE; Embargado: JESSE RODRIGUES DE SOUZA; Embargado: RONNIE PETERSON MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Embargante

ELIANE DANCINI GODK

Embargado

VALMIR ANTONIO GODK

Embargado

ADRIANE MOURA TARGA VITAL DE LIMA

Embargado

ALESSANDRA DE MOURA TARGA RODRIGUES DE PAO

Embargado

EDILSON VITAL DE LIMA

Embargado

JEFERSON DELFINO LEITE

Embargado

JESSE RODRIGUES DE SOUZA

Embargado

RONNIE PETERSON MONTEIRO DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a pretensão da embargante equivalia a rediscussão de matéria fático-probatória, impedida pela Súmula n. 7 do STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial, e por se tratar de recurso manifestamente protelatório impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.