REsp 1898204 - ACORDAO

REsp 1898204 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que, na ação de exigir contas, a supressão da primeira fase por reconhecimento inequívoco impede a fixação de honorários, de modo que a análise do art. 90, §4º do CPC tornou-se prejudicada; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ICOMAP PARANAENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Embargado: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Supressão Da Primeira Fase Do Procedimento
Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Agravo Interno Supressão Da Primeira Fase Do Procedimento

Case Brief

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Parties

ICOMAP PARANAENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

BANCO ABC BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à incidência do art. 90, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando há supressão da primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão explicitou que, na ação de exigir contas, a supressão da primeira fase por reconhecimento inequívoco impede a fixação de honorários, de modo que a análise do art. 90, §4º do CPC tornou-se prejudicada; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.