TutCautAnt 142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as novas alegações não demonstraram fumus boni juris nem periculum in mora e constituíram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: USINCAL USINAGEM E CALDEIRARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Periculum in Mora +1 more

Case Brief

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Parties

USINCAL USINAGEM E CALDEIRARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de fato novo e superveniência (decisão de admissibilidade do recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as novas alegações não demonstraram fumus boni juris nem periculum in mora e constituíram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.