REsp 1269279 - ACORDAO

REsp 1269279 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e, quanto à alegação de incorreção dos cálculos e violação da coisa julgada, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SILVANO MARCOS DE SOUZA e OUTROS; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86%, Portaria MARE 2.179/1998
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Reajuste De 28,86% Portaria MARE 2.179/1998

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Parties

SILVANO MARCOS DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eventual violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de cálculos que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e, quanto à alegação de incorreção dos cálculos e violação da coisa julgada, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados