AREsp 2367445 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante busca rediscutir matéria já examinada, o que configura mero inconformismo e não enseja acolhimento dos embargos declaratórios; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Embargante (outro Nome): SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA; Embargado: ELAINE LIMA ALMEIDA PAIM RODRIGUES PEREIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

SIPES - SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR LTDA

Embargante (outro Nome)

ELAINE LIMA ALMEIDA PAIM RODRIGUES PEREIRA

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante busca rediscutir matéria já examinada, o que configura mero inconformismo e não enseja acolhimento dos embargos declaratórios; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator