AREsp 2041888 - ACORDAO

AREsp 2041888 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento de que a prova de feriado local ou suspensão do expediente deve estar juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não pode ser apresentada posteriormente para sanar intempestividade.

Parties
Embargante: MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANHATTAN BEACH RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior para fins de aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, aplicou-se o entendimento de que a prova de feriado local ou suspensão do expediente deve estar juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e não pode ser apresentada posteriormente para sanar intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados