AREsp 2241346 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.
- Parties
- Embargante: CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame Meritório
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da demanda.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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