AREsp 2080300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem enfrentou as questões submetidas (intransferibilidade do bem e cumulação com perícia) e a embargante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (inalienabilidade do imóvel e outros documentos), atraiu-se assim a Súmula n. 283/STF, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.; Embargado: TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 283/stf, Inalienabilidade/intransferibilidade De Bem, Perícia Grafotécnica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Súmula 283/stf Inalienabilidade/intransferibilidade De Bem Perícia Grafotécnica

Case Brief

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Parties

DALLAS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.

Embargante

TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte de origem enfrentou as questões submetidas (intransferibilidade do bem e cumulação com perícia) e a embargante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (inalienabilidade do imóvel e outros documentos), atraiu-se assim a Súmula n. 283/STF, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração