AREsp 1714188 - ACORDAO

AREsp 1714188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam mera rediscussão do mérito, o que não é cabível, e o exame do fato superveniente é inviável visto que o recurso especial não foi conhecido por fundamentação constitucional e em direito local, impedindo o julgamento pelo STJ (art. 102, III, CF/1988 e Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: PETROVALE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fato Superveniente, Prequestionamento, Competência Do STF, Legislação Local, ICMS, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fato Superveniente Prequestionamento Competência Do STF Legislação Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROVALE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Admissibilidade de exame de fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam mera rediscussão do mérito, o que não é cabível, e o exame do fato superveniente é inviável visto que o recurso especial não foi conhecido por fundamentação constitucional e em direito local, impedindo o julgamento pelo STJ (art. 102, III, CF/1988 e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.