AREsp 2031376 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o tribunal considerou o acórdão suficientemente fundamentado e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame de matéria já decidida, providência vedada nessa via recursal.

Parties
Embargante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Embargado: CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Embargante

CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o tribunal considerou o acórdão suficientemente fundamentado e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame de matéria já decidida, providência vedada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.