AREsp 2342610 - ACORDAO

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Afastou-se a hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão; a alegada contradição é de natureza externa (incompatibilidade com a tese do agravante) e não contradição interna apta a ensejar embargos de declaração; além disso, o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Contradição Interna Vs Externa, Procedimento De Cobrança Do ITBI / Preço Vil (menção)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Contradição Interna Vs Externa Procedimento De Cobrança Do ITBI / Preço Vil (menção)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Afastou-se a hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão; a alegada contradição é de natureza externa (incompatibilidade com a tese do agravante) e não contradição interna apta a ensejar embargos de declaração; além disso, o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno