REsp 2075177 - ACORDAO

REsp 2075177 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ consolida a inclusão dos valores referentes à taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não é cabível utilizar recurso especial ou embargos de declaração para prequestionar normas constitucionais com o objetivo de interpor recurso extraordinário ao STF.

Parties
Embargante: ESTOFADOS JARDIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Normas Constitucionais, Incidência Do Pis/cofins Sobre Valores Relativos À Taxa Selic Na Repetição De Indébito, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 962 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento De Normas Constitucionais Incidência Do Pis/cofins Sobre Valores Relativos À Taxa Selic Na Repetição De Indébito Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 962 STF

Case Brief

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Parties

ESTOFADOS JARDIM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de normas constitucionais por meio de recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 Incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre juros e correção (taxa Selic) recebidos na repetição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ consolida a inclusão dos valores referentes à taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não é cabível utilizar recurso especial ou embargos de declaração para prequestionar normas constitucionais com o objetivo de interpor recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados