AREsp 2464519 - DECISAO

AREsp 2464519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido fundamentado que a decisão embargada explicitou a impossibilidade de análise do recurso especial por este impugnar decisão não definitiva, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: SONIA MARIA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 735/stf Omissão

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA FERREIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre a natureza da posse
  2. 2 inaplicabilidade dos óbices dispostos na decisão embargada
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido fundamentado que a decisão embargada explicitou a impossibilidade de análise do recurso especial por este impugnar decisão não definitiva, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.