AREsp 2370789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão corretamente declarou a intempestividade do recurso especial por ter sido interposto em 22/06/2022, após início do prazo em 31/05/2022, sem comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao art. 932 c/c art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão corretamente declarou a intempestividade do recurso especial por ter sido interposto em 22/06/2022, após início do prazo em 31/05/2022, sem comprovação do feriado local no ato da interposição, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.