AREsp 2409938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade; a parte não comprovou, no ato de interposição, as suspensões do expediente do Tribunal de origem (TJBA) relativas aos dias apontados, e, mesmo se tais suspensões fossem comprovadas, o recurso permaneceria intempestivo considerando os demais feriados; ademais, a intempestividade não constitui vício sanável e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSE HUGO FILHO; Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Pressupostos Recursais, Prazo Recursal, Duplo Controle De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Pressupostos Recursais Prazo Recursal Duplo Controle De Admissibilidade

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Parties

ESPÓLIO DE JOSE HUGO FILHO

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/erro material no acórdão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado/suspensão do expediente do tribunal local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC ao vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado ao não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade; a parte não comprovou, no ato de interposição, as suspensões do expediente do Tribunal de origem (TJBA) relativas aos dias apontados, e, mesmo se tais suspensões fossem comprovadas, o recurso permaneceria intempestivo considerando os demais feriados; ademais, a intempestividade não constitui vício sanável e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório.