AREsp 2375414 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca apenas rediscutir matérias devidamente apreciadas e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA GOMES DE LIMA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.375.414 Sp) / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES DE LIMA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.375.414 Sp) / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de decisão genérica/omissa
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisito de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca apenas rediscutir matérias devidamente apreciadas e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.