REsp 2086674 - ACORDAO

REsp 2086674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada, e por ser incabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO; Embargante: MARINA RANDAZZO AMARAL RIBEIRO; Embargado: NOGUEIRA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Coisa Julgada, Cabimento De Aclaratórios (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Coisa Julgada Cabimento De Aclaratórios (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO RANDAZZO AMARAL RIBEIRO

Embargante

MARINA RANDAZZO AMARAL RIBEIRO

Embargante

NOGUEIRA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada, e por ser incabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados