REsp 2011853 - DECISAO

REsp 2011853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão explicita os fundamentos e se apoia em jurisprudência do STJ que afasta a equiparação da atividade de corte de cana à categoria agropecuária para fins de conversão de tempo especial, de modo que a alegação de existência de prova técnica não configurou omissão que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: MARCIO ADRIANO MATTOS CAMPOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Empregado Rural, Corte De Cana De Açúcar, Enquadramento Por Categoria Profissional, Decreto 53.831/1964
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Empregado Rural Corte De Cana De Açúcar Enquadramento Por Categoria Profissional +1 more

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Parties

MARCIO ADRIANO MATTOS CAMPOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 reconhecimento de atividade rural como especial
  3. 3 enquadramento por categoria profissional (Decreto 53.831/1964)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão explicita os fundamentos e se apoia em jurisprudência do STJ que afasta a equiparação da atividade de corte de cana à categoria agropecuária para fins de conversão de tempo especial, de modo que a alegação de existência de prova técnica não configurou omissão que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARCIO ADRIANO MATTOS CAMPOS.