AREsp 1282064 - DECISAO

AREsp 1282064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão impugnada, considerando-se que o art. 1.022 do CPC/2015 delimita as hipóteses de cabimento dos embargos e que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão impugnada, considerando-se que o art. 1.022 do CPC/2015 delimita as hipóteses de cabimento dos embargos e que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso foi parcialmente provido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.