EAREsp 2195379 - DECISAO

EAREsp 2195379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada tratou da questão da prevenção e do impedimento, existia registro de impedimento no sistema e a renúncia do advogado ocorreu após a decisão monocrática, não havendo fundamento para determinar retorno dos autos ao Ministro Moura Ribeiro para nova avaliação.

Parties
Embargante: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (petição No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Impedimento, Renúncia De Mandato, Distribuição, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Prevenção Impedimento Renúncia De Mandato Distribuição Competência Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (petição No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à renúncia de mandato e à prevenção do Ministro Moura Ribeiro
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reanálise da questão de prevenção/impedimento
  3. 3 Se a anotação de impedimento no sistema e a conexão entre processos justificam manter a relatoria definida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada tratou da questão da prevenção e do impedimento, existia registro de impedimento no sistema e a renúncia do advogado ocorreu após a decisão monocrática, não havendo fundamento para determinar retorno dos autos ao Ministro Moura Ribeiro para nova avaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.