RMS 51845 - ACORDAO

RMS 51845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC: não há erro material (ausência de dissonância entre pensamento e expressão do julgador); o acórdão embargado enfrentou e rejeitou a alegação de prova pré-constituída quanto à unicidade sindical; e os aclaratórios buscavam mera rediscussão da controvérsia de mérito, inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: SINDASP - SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Teoria Da Causa Madura, Unicidade Sindical, Prova Pré Constituída, Revogação De Liminar, Devolução De Valores, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Trabalhista Embargos De Declaração Erro Material (art. 1.022 Cpc) Teoria Da Causa Madura Unicidade Sindical +4 more

Case Brief

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Parties

SINDASP - SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro material (dissonância entre pensamento e expressão)
  3. 3 Questão da prova pré-constituída quanto à unicidade sindical na impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC: não há erro material (ausência de dissonância entre pensamento e expressão do julgador); o acórdão embargado enfrentou e rejeitou a alegação de prova pré-constituída quanto à unicidade sindical; e os aclaratórios buscavam mera rediscussão da controvérsia de mérito, inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.