AREsp 2467251 - DECISAO

AREsp 2467251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada abordou adequadamente as questões suscitadas (condicionamento da liberação dos honorários contratuais à regularização do polo ativo, necessidade de apresentação do contrato antes do precatório e ausência de impugnação específica pelos agravantes), impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF e excluindo a via dos embargos declaratórios para mera insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Precatório, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Precatório Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 Liberação de valores depositados a título de honorários contratuais sem regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada abordou adequadamente as questões suscitadas (condicionamento da liberação dos honorários contratuais à regularização do polo ativo, necessidade de apresentação do contrato antes do precatório e ausência de impugnação específica pelos agravantes), impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF e excluindo a via dos embargos declaratórios para mera insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.