AREsp 2224492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, caracterizando os aclaratórios como intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, caracterizando os aclaratórios como intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.