AREsp 2313782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias indicadas (Súmula 356/STF), eventual reanálise de fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa ao vínculo dos reajustes ao salário mínimo é de natureza constitucional e competência do STF.

Parties
Embargante: Kelly Cristina Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Auxílio Alimentação, Modulação De Efeitos, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj Auxílio Alimentação Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Kelly Cristina Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias indicadas (Súmula 356/STF), eventual reanálise de fatos é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa ao vínculo dos reajustes ao salário mínimo é de natureza constitucional e competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.