AREsp 2308282 - ACORDAO

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Não houve nos embargos nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso faltou impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, na forma do art. 932, III, do CPC, torna manifestamente inadmissível a insurgência; tendo os embargos intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada, devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: KELI MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELI MACIEL e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e exigência de demonstração de que a matéria é puramente jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não houve nos embargos nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; além disso faltou impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, na forma do art. 932, III, do CPC, torna manifestamente inadmissível a insurgência; tendo os embargos intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno