AREsp 2473409 - DECISAO

AREsp 2473409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto prematuramente, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, a matéria arguida configurou mera insatisfação com o julgado, não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: ELISANGELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento Monocrático, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Fungibilidade Recursal Competência Para Julgamento Monocrático Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial por falta de exaurimento de instância originária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo relator e nulidade da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto prematuramente, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF; ademais, a matéria arguida configurou mera insatisfação com o julgado, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).