REsp 2018550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão tratou expressamente da possibilidade de emenda à inicial após citação quando não haja alteração do pedido ou da causa de pedir e concluiu que a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, de modo que os embargos tinham intuito exclusivamente infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Art. 329, II, CPC, Prequestionamento Ficto, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Art. 329, Ii, CPC Prequestionamento Ficto Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após citação sem alteração do pedido ou da causa de pedir
  3. 3 Alegação de aplicação do art. 329, II, do CPC para impedir emenda à inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão tratou expressamente da possibilidade de emenda à inicial após citação quando não haja alteração do pedido ou da causa de pedir e concluiu que a extinção do feito decorreu da ausência de individualização do pedido, de modo que os embargos tinham intuito exclusivamente infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios