AREsp 2263707 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; além disso, as premissas fáticas afastadas pela Corte de origem não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Carlos Roberto de Almeida Junior; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Preterição Em Concurso Público, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Preterição Em Concurso Público Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto de Almeida Junior

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência para processar e julgar demandas sobre fase pré-contratual e admissão em concurso público

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; além disso, as premissas fáticas afastadas pela Corte de origem não podem ser revistas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC