REsp 2025819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado tratado especificamente da possibilidade de emenda à inicial após citação e defesa desde que não se altere o pedido ou a causa de pedir; concluir que os embargos perseguem intuito infringente e que é prematura a avaliação sobre eventual alteração do pedido quando a inicial não individualizou os pedidos, devendo-se manter o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Emenda À Inicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 329, II, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Intuito Infringente, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Emenda À Inicial Art. 1.022 Do CPC Art. 329, Ii, Do CPC Agravo Interno +3 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após citação e apresentação de defesa sem alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329, II, CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado tratado especificamente da possibilidade de emenda à inicial após citação e defesa desde que não se altere o pedido ou a causa de pedir; concluir que os embargos perseguem intuito infringente e que é prematura a avaliação sobre eventual alteração do pedido quando a inicial não individualizou os pedidos, devendo-se manter o acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil