REsp 2031592 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois ele enfrentou expressamente a questão da possibilidade de emenda da inicial mesmo após citação quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir; como a extinção do processo decorreu da ausência de individualização do pedido, é prematuro admitir que a emenda implicaria alteração da causa de pedir ou do pedido, razão pela qual os embargos de declaração, com evidente intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Art. 329, II, Do CPC, Prequestionamento, Intuito Infringente, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Art. 329, Ii, Do CPC Prequestionamento Intuito Infringente +1 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada da carteira de pesca aos autos
  2. 2 Omissão quanto à realização da instrução probatória e à reiteração das provas
  3. 3 Omissão quanto à impossibilidade de emenda à inicial quando demandaria alteração da causa de pedir e do pedido

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, pois ele enfrentou expressamente a questão da possibilidade de emenda da inicial mesmo após citação quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir; como a extinção do processo decorreu da ausência de individualização do pedido, é prematuro admitir que a emenda implicaria alteração da causa de pedir ou do pedido, razão pela qual os embargos de declaração, com evidente intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil