AREsp 2372481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios; o pedido busca, na verdade, rediscutir matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foram apresentados fatos novos que autorizassem reconsideração.

Parties
Embargante: CARVALHO GARCIA CONSTRUCÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Matéria Fática, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Matéria Fática Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUCÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios; o pedido busca, na verdade, rediscutir matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foram apresentados fatos novos que autorizassem reconsideração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.