AREsp 2383414 - ACORDAO

AREsp 2383414 - ACORDAO

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a alegada omissão visou apenas rediscutir matéria já decidida, e parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se assim a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revaloração De Provas, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a alegada omissão visou apenas rediscutir matéria já decidida, e parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impondo-se assim a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.