AREsp 2471488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o pedido de indulto não foi conhecido porque a competência para sua apreciação é do Juízo da Execução Penal, e a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: EZAMARA SUELLEN ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e pedido de indulto não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Supressão De Instância, Decreto N. 11.302/2022
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Indulto Supressão De Instância Decreto N. 11.302/2022

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Parties

EZAMARA SUELLEN ALVES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Natureza da contradição exigida para acolhimento de embargos (contradição interna)
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de indulto (Juízo da Execução Penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; o pedido de indulto não foi conhecido porque a competência para sua apreciação é do Juízo da Execução Penal, e a apreciação pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e pedido de indulto não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de concessão do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022 não conhecido