AREsp 2282564 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015), o que afasta o cabimento do agravo e evidencia que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo meio impróprio.

Parties
Embargante: Pedro de Araújo Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria Já Decidida Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Pedro de Araújo Barros

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015), o que afasta o cabimento do agravo e evidencia que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração