REsp 2030149 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e a extinção do processo decorreu da falta de individualização do pedido, o que torna prematura qualquer conclusão sobre eventual alteração por emenda; os embargos demonstram intuito infringente de rediscutir o mérito por via inadequada.

Parties: Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Emenda À Petição Inicial, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Emenda À Petição Inicial Prequestionamento Ficto Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de emenda à inicial após citação e contestação (art. 329, II, CPC)
3 Configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NORTE ENERGIA S.A.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC