AREsp 2334436 - ACORDAO

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Não existindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula nº 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados por visar reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MICHELE CRISTIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Dialeticidade +1 more

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Parties

MICHELE CRISTIANE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento do agravo interno diante de capítulos autônomos, conforme EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Não existindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula nº 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados por visar reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração