REsp 2026177 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a questão sobre verba sucumbencial estava prejudicada pela Súmula nº 282/STF devido à ausência de prequestionamento, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCUS VALÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Verba Sucumbencial, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Verba Sucumbencial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARCUS VALÉRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a questão sobre verba sucumbencial estava prejudicada pela Súmula nº 282/STF devido à ausência de prequestionamento, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.