AREsp 2399799 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do decidido e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Praiamar Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

Praiamar Transportes Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do decidido e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.