AREsp 2340878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante foram genéricas (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias federais (Súmula 356/STF) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se prestavam apenas à rediscussão do julgado e não ao suprimento de vícios.

Parties
Embargante: Platinum Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (primeira Turma) Sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Tema 831/stf, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Platinum Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (primeira Turma) Sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para exame de matérias de direito federal e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante foram genéricas (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias federais (Súmula 356/STF) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios se prestavam apenas à rediscussão do julgado e não ao suprimento de vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.