EREsp 1973347 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos de divergência são incabíveis quando os julgados confrontados têm distinto grau de cognição (um conheceu do mérito e outro não), e não se justifica sobrestar o feito em razão da afetação ao rito dos repetitivos quando o recurso especial não supera a barreira de admissibilidade.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BERTAGNOLLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos de divergência são incabíveis quando os julgados confrontados têm distinto grau de cognição (um conheceu do mérito e outro não), e não se justifica sobrestar o feito em razão da afetação ao rito dos repetitivos quando o recurso especial não supera a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.