EREsp 1865264 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; reconheceu-se ainda a necessidade de prova pericial diante da complexidade técnica dos fatos e constatou-se a preclusão quanto ao pleito de fixação de honorários em grau recursal.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Preclusão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Reequilíbrio Econômico Financeiro Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de prova pericial em razão da complexidade técnica
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e fundamentado integralmente a controvérsia; reconheceu-se ainda a necessidade de prova pericial diante da complexidade técnica dos fatos e constatou-se a preclusão quanto ao pleito de fixação de honorários em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Verificada preclusão quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios em grau recursal.